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Direito Tributário e Empresarial

MEI: novos limites de faturamento e perdão de dívidas exigem atenção às condições

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Imagem ilustrativa de organização de documentos de um pequeno negócio
Imagem ilustrativa.

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe mudanças importantes para o Microempreendedor Individual. Entre elas estão a ampliação gradual do limite de receita e a remissão de determinados débitos federais.

A lei prevê limite anual de R$ 110 mil para 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem inicia atividades durante o ano, o limite será proporcional. A ampliação está condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios indicados na legislação.

Esses valores não autorizam aplicar antecipadamente o novo teto ao faturamento de 2026.

Quanto às dívidas, a PGFN esclareceu que a remissão alcança a contribuição previdenciária do próprio MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. O benefício abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa.

ICMS e ISS não estão incluídos, mesmo quando cobrados no mesmo DAS.

Segundo a orientação oficial, a extinção dos débitos abrangidos ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027. Não é necessário apresentar pedido geral neste momento, e os procedimentos operacionais serão detalhados pela PGFN e pela Receita Federal.

A manutenção do benefício exige atenção às condições legais, inclusive à regularidade das contribuições posteriores, quando aplicável.

Antes de interromper pagamentos ou alterar parcelamentos, o empreendedor deve identificar quais valores efetivamente se enquadram na medida. A remissão de parte do passivo não resolve automaticamente outras pendências fiscais, cadastrais ou declaratórias.

MC Advogados Associados

Direito Tributário e Empresarial

Atualizado em 26 de outubro de 2026.

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