Direito Tributário e Empresarial
Créditos de PIS e Cofins: decisão do STJ exige revisão das compras com ICMS
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Empresas que apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo devem conferir como seus sistemas calculam os créditos sobre aquisições.
No Tema Repetitivo 1.364, julgado em 14 de outubro de 2026 e divulgado no Informativo 906, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS incidente na aquisição não integra a base desses créditos nos períodos alcançados pela regra introduzida pela Lei nº 14.592/2023.
O entendimento merece atenção das empresas que continuaram calculando créditos sobre o valor integral das notas fiscais, sem excluir o imposto estadual.
Na prática, a revisão deve abranger a configuração do sistema de gestão, a escrituração fiscal e os valores efetivamente aproveitados. Divergências podem gerar glosas e cobranças, conforme as circunstâncias de cada caso.
A existência de ação judicial ou decisão favorável exige avaliação específica antes de qualquer alteração. Retificar declarações ou recolher diferenças sem examinar o histórico pode prejudicar a estratégia da empresa.
O diagnóstico deve identificar os períodos envolvidos, quantificar a exposição e orientar as providências com base nos documentos fiscais e na situação processual do contribuinte.
Direito Tributário e Empresarial
Atualizado em 26 de outubro de 2026.